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Congresso

Administração · 4 de dezembro de 2019

LEI N° 1115/2019

ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1115/2019

LEI N° 1115/2019

Súmula: “Altera a Lei Municipal 770/2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei Municipal 770 de 21 de março de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 3º. (...)

§1º. O Auxílio-Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública, que poderá optar pelo crédito em pecúnia, ou por meio de cartão magnético,

(...)

Art. 4º. (...)

I – Revogado.

(...)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 03 de dezembro de 2019.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1899, em 4 de dezembro de 2019. Código identificador 0509781B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.