Administração · 20 de abril de 2022
LEI N° 1253/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1253/2022
LEI N° 1253/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.002. 04 122 0002.2084
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
60.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livre)
60.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada a Ação Orçamentária 2084, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
12
0002
PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2084
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA
1.042.439,00
1.081.232,00
1.143.403,00
1.209.148,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramada a Ação Orçamentária 2084, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº ° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2084
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA
1.042.439,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de abril de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova