Administração · 12 de fevereiro de 2015
LEI N° 854/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 854/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.120,53, no Orçamento do Município de Balsa Nova, destinado para inclusão de elementos de despesa nas Ações Orçamentárias 1138 e 1139 e efetua outros procedimentos da natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.120,53 (onze mil, cento e vinte reais e cinquenta e três centavos), mediante a inclusão de elementos de despesa nas ações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 00121.138
-
Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para o Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários(Livres) – Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.780,00
Fonte
3 3 800
-
MIN. ESP. Programa Segundo Tempo – Voluntárias Públicas Federais - Exercícios Anteriores Transferências
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
310,03
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.090,03
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 00121.139
-
Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários(Livres) – Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.074,40
Fonte
3 3 801
-
MIN. ESP. Vida Saudável – Transferências Voluntárias Públicas Federais - Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
156,10
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
7.030,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
11.120,53
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente lei, os abaixo especificados:
I – Oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes de recursos abaixo descrita, no valor conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
6.854,40
800
MIN. ESP. Programa Segundo Tempo – Transferências Voluntárias Públicas Federais
310,03
801
MIN. ESP. Vida Saudável – Transferências Voluntárias Públicas Federais
3.956,10
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1138 e 1139 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Programa
Desenvolvido/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1138
PROJETO: Implantação de Núcleos de Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo
205.760,03
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
27
FUNÇÃO: Urbanismo
Programa
Desenvolvido/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
0,00
0,00
0012
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1139
PROJETO: Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável
179.209,90
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º do presente Decreto, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 nas Ações Orçamentárias 1138 e 1139, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 822 de 30 desetembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Programa
Desenvolvido/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1138
PROJETO: Implantação de Núcleos de Educacional para Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo
205.760,03
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
27
FUNÇÃO: Urbanismo
Programa
Desenvolvido/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
0012
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Urbanos
Metas Financeiras (l,00)
1139
PROJETO: Ação para Desenvolvimento do Programa Vida Saudável
179.209,90
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal