Administração · 1 de dezembro de 2017
LEI N° 1018/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1018/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações já existentes no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 361.800,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), na ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Departamento de Educação
08.001. 12 361 0008.2085
-
Manutenção do Transporte Escolar
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
186.800,00
Fonte
0 1 103
-
5co%rresnotbere Transferências Constitucionais FUNDEB - exercício
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
100.000,00
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
361.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
361.800,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 361.800,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 122 0008.2078
-
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
Fonte
0 1 03
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
10.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
2.000,00
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
R$
1.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
82.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
97.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2082
-
Manutenção do Ensino Fundamental LDB
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente
3.1.90.1100
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
120.000,00
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
60.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
180.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2089
-
Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
3.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
3.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2175
-
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 004
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.1.90.1100
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
8.000,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
3.1.90.92.00
-
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
295.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 12 301 0016.2118
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 12 302 0016.2240
-
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
16.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
16.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
66.800,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício de 2017, nas Ações Orçamentárias 2085, 2078, 2082, 2089, 2175, 2118 e 2240, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos transportados/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
462
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2085
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar
1.973.671,50
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2078
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
666.215,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
400
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2082
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - LDB
1.704.445,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Crianças atendidas/ Crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
100
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS
1.133.019,70
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
145
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2175
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA – Transferências Constitucionais
155.413,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2118
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
3.707.041,42
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2240
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
3.168.450,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias de números 2085, 2078, 2082, 2089, 2175, 2118 e 2240 no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos transportados/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
462
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2085
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar
1.973.671,50
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2078
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
666.215,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
400
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2082
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - LDB
1.704.445,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Crianças atendidas/ Crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
100
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2089
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS
1.133.019,70
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
145
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2175
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA – Transferências Constitucionais
155.413,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2118
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
3.707.041,42
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2240
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
3.168.450,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de novembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal