SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 1230 /2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1230 /2017
Altera o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Atalaia - Lei Municipal nº 797/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 4º a 7º da Lei Municipal nº 797/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artº- 4 – A Progressão Vertical por Titulação poderá ser requerida após o cumprimento do estágio probatório e vigorará a contar do mês subseqüente àquele em que o interessado protocolar o documento comprobatório, e dar-se-á obedecendo aos seguintes critérios:
a) Progressão de 02 (dois) níveis no cargo, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
b) Progressão de 02 (dois) níveis no cargo, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Médio, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo ou função que o servidor ocupa;
c) Progressão de 03 (três) níveis no cargo, por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo ou função que o servidor ocupa;
d) Progressão de 02 (dois) níveis no cargo, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, correlato com o cargo ou função do servidor, limitado a 02 especializações.
e) Progressão de 04 (quatro) níveis no cargo, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o cargo ou função do servidor;
f) Progressão de 05 (cinco) níveis no cargo, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de doutorado, correlato com o cargo ou função do servidor;
§ único - Para fins de realização da Progressão Vertical por Titulação prevista nas alíneas "a" a "f" deste artigo, ficam definidos os requisitos mínimos de escolaridade para ingresso no serviço público municipal de Atalaia, conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 5° - A Progressão Vertical por Capacitação dar-se-á, após o cumprimento do estágio probatório, pela conclusão de curso de aperfeiçoamento, treinamento, atualização, extensão ou capacitação, relativos ao cargo ocupado ou função desenvolvida, sendo 01 (um) nível para cada 80 (oitenta) horas de curso;
§ 1° - Para os servidores cujo requisito mínimo de escolaridade for alfabetizado a carga horária para ter direito à progressão, será reduzida para 50 (cinqüenta) horas de curso.
§ 2° - A Progressão Vertical por Capacitação será realizada de 02 (dois) em 02 (dois) anos, sendo que a primeira Progressão Vertical por Titulação nos termos do que dispõe a referida alínea, será realizada em janeiro de 2009.
§ 3º - Não serão aceitos cursos realizados na modalidade a distância, exceto os oferecidos por órgãos públicos.
§ 4º - Os cursos deverão ser comunicados previamente a Comissão prevista no artigo 8º para análise de sua correlação, sob pena de não serem considerados quando da elevação.
Art. 6° - Somente serão computados os cursos realizados com carga horária mínima de 06 (seis) horas e que tenham sido concluídos durante o interstício entre uma progressão e outra.
Art. 7º - Não terá direito à progressão vertical por capacitação o servidor que no interstício:
sofrer qualquer penalidade disciplinar, devidamente comprovada;
afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares;
afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família;
afastar-se do cargo em virtude de licença para exercício de mandato eletivo;
afastar-se do cargo em virtude de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, exceto nos casos de acidente de trabalho;
faltar injustificadamente ao serviço, por mais de 04 (quatro) dias.”
Art. 2º - Fica alterada a data-base de reajuste dos servidores para o mês de janeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia, em 20 de Dezembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal