SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 1215/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1215/2017
Súmula: Autoriza o Município de Atalaia a receber em doação uma área de terras destinada a abertura de ruas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Atalaia a receber em doação o Imóvel urbano Constituído pela Data de Terras sob n. 14 da Quadra sob n. 01 com área de 291,89m2 situado no “JARDIM AZEVEDO”, destinado a abertura de rua, situado no perímetro urbano, do Município de Atalaia-Pr, objeto da Matrícula nº 14.224, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança, com as divisas e confrontações conforme segue abaixo.
“Pela frente confrontando com a estrada picadão mede-se 26,32 metros. Pela esquerda de quem da aludida rua vê o lote mede-se 34,42metros, confrontando com o lote n. 291. Pelo fundo mede-se 22,18 metros, confrontando com o lote n. 13”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Atalaia, aos 26 de Setembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal