Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 1 de setembro de 2017

LEI Nº 1209/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

LEI Nº 1209/2017

SÚMULA:- Revoga parte final do disposto no inciso III, do artigo 8º da Lei Municipal 0834/2008, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA PREFEITO DO MUNICIPAL, SANIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogada a parte final do inciso III do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:

III - o somatório das áreas de terras destinadas à preservação ambiental, à implantação de equipamentos comunitários e de lazer não será inferior a 10% (dez por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as dispostas na Lei Municipal nº 0834/2008.

Paço Municipal de Atalaia, 29 de Agosto de 2017.

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1330, em 1 de setembro de 2017. Código identificador E1B06CAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.