SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 4 de outubro de 2017
LEI Nº 1218/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1218/2017
Súmula Cria o cargo de Assistente Social – 30 horas e dá outras providências.
FÁBIO VILHENA FUMAGALLI DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Assistente Social 30 horas no Quadro de Pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Atalaia, com 01 vaga e com o nível salarial A40 da Tabela de Vencimento do Quadro Efetivo.
Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes da Lei Federal que regulamenta a profissão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Atalaia, em 03 de Outubro de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal