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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 4 de outubro de 2017

LEI Nº 1218/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

LEI Nº 1218/2017

Súmula Cria o cargo de Assistente Social – 30 horas e dá outras providências.

FÁBIO VILHENA FUMAGALLI DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Assistente Social 30 horas no Quadro de Pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Atalaia, com 01 vaga e com o nível salarial A40 da Tabela de Vencimento do Quadro Efetivo.

Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes da Lei Federal que regulamenta a profissão.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Atalaia, em 03 de Outubro de 2017.

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1352, em 4 de outubro de 2017. Código identificador DFFA691E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.