SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 23 de outubro de 2017
DECRETO Nº 0151/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 0151/2017
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO FUNERAL PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1188/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ATALAIA.
O Prefeito Municipal de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei e nos termos do parágrafo único do artigo 16 da Lei Municipal nº 1188/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do auxílio funeral para até R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante comprovação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia, em 20 de Outubro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal