SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 20 de novembro de 2017
DECRETO Nº 0162/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 0162/2017
Súmula: Dispõe sobre o valor das taxas e ou tributos para aplicação dos serviços a serem utilizados pelos Munícipes, e da outras providências.
O Sr. FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, Prefeito Municipal de Atalaia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e, considerando o que dispõe o Artigo 11 da Lei Municipal n° 656/2002 de 22/05/2002, que institui o programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano denominado PRODERUATA.
DECRETA
Art. 1º - Fica regulamentado, a partir desta data, o valor das taxas e ou tributos para aplicação dos serviços a serem utilizados pelos Munícipes, conforme a discriminação abaixo.
SERVIÇOS:
VALOR:
VIAGEM TERRA (CAMINHÃO)
R$ 35,00
PÁ CARREGADEIRA/HORA
R$ 85,00
MOTONIVELADORA/HORA
R$ 85,00
DIÁRIA DO CAMINHÃO/08 HORAS TRABALHADAS
R$ 300,00
LIMPEZA DE ENTULHOS (TRATOR) POR VIAGEM
R$ 30,00
LIMPEZA DE ENTULHOS (CAMINÃO) POR VIAGEM
R$ 35,00
LIMPEZA DE ENTULHOS (CAÇAMBA) POR VIAGEM
R$ 35,00
Art. 2º- As solicitações destes serviços deverão ser feitas através de requerimento do interessado devidamente protocolado no Paço Municipal, e autorizado pela Secretaria Municipal de Administração, devendo o contribuinte estar em dia com a Secretaria Municipal da Fazenda relativo a impostos e Taxas Municipais para que devida solicitação possa ser atendida.
Art. 3º- O pagamento destes serviços a serem utilizados deverá ser efetuado através do DAM (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL) podendo ser efetuado diretamente nas Agências Bancárias do Sicredi, Banco do Brasil, Correios, Agências da Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas os quais são devidamente credenciadas ou conveniadas pelo Poder Executivo Municipal, após o Deferimento do requerimento protocolado e a programação de disponibilidade do serviço solicitado pelo setor competente.
Art. 4º- Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia, em 13 de Novembro de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal