SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 1227/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1227/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza alterar os valores e metas das ações, programadas para o exercício de 2017, nos anexos do Plano Plurianual – PPA e dos anexos da Lei de Diretrizes para a exclusiva compatibilização com as previsões da Lei de Orçamento Anual do exercício de 2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores e metas das ações, programadas para o exercício de 2017, nos anexos do Plano Plurianual – PPA e dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para a exclusiva compatibilização com as previsões da Lei de Orçamento Anual do exercício de 2017.
Parágrafo Único: É vedada a criação de nova ação e/ou alteração do nome/descrição/objetivo das ações já existentes.
Artigo 2º O Poder Executivo Municipal enviará cópia dos anexos do PPA e da LDO, devidamente compatibilizados na forma do art. 1º, à Câmara Municipal até o final do exercício corrente.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 07 de dezembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal