SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 12 de dezembro de 2017
DECRETO 166/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO 166/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Exercício Corrente e dá outras providências.
O Senhor FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao estabelecido na Lei Municipal nº 1172/2016 de 09 de novembro de 2016 e publicado dia 14 de novembro de 2016:
DECRETA
Artigo 1º – Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.290,00 (noventa e cinco mil duzentos e noventa reais), destinados a reforçar as dotações orçamentárias abaixo:
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
04
SECRETARIA DE ADMINIST. PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.121.0002.2.013
CUSTEAR SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
0.1.000
70.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0004.2.039
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL-RECURSOS PRÓPRIOS
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
3.1.135
7.290,00
10
SECRETARIA DE TRANSP. HABITAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.003
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.003.15.452.0008.2.085
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUNIMAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0.1.507
18.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficam utilizado os previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
0.1.507
RECURSOS VINCULADOS – ILUMINAÇÃO PUBLICA
18.000,00
3.1.135
RECURSOS VINCULADOS – PROGRAMA FNDE – AQUISIÇÃO DE UM MICRO ONIBUS
7.290,00
TOTAL
25.290,00
II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a saber:
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
04
SECRETARIA DE ADMINIST. PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.121.0002.2.013
CUSTEAR SENTENÇAS JUDICIAIS
3.1.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
0.1.000
70.000,00
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Atalaia - PR, de 01 de dezembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal