SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 1 de junho de 2017
LEI Nº 1197/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1197/2017
Súmula: Autoriza o Município de Atalaia a receber em doação uma área de terras destinada a abertura de ruas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Atalaia a receber em doação o lote de terras sob nº 03/04-a, da quadra nº 12, com a área de 379,48 m² (trezentos e setenta e nove metros e quarenta e oito centímetros quadrados), situada no Jardim Vitória, situado no perímetro urbano, do Município de Atalaia-PR, objeto da Matrícula nº 26.411, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança, com as divisas e confrontações constantes da referida matrícula, com a finalidade de abertura de rua.
Art. 2º - A infraestrutura para abertura da rua, compreendendo pavimentação, iluminação pública, rede de abastecimento de água, dentre outras, será realizada pelo doador.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Atalaia, aos 30 de Maio de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal