SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 1224/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1224/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Atalaia do Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Atalaia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Fábio Fumagalli Vilhena de Paiva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º: O orçamento fiscal do Município de ATALAIA, abrangendo a administração Direta, seus Fundos, Órgãos e Autarquias, para o Exercício Financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 21.436.467,05 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) e fixa a Despesa em R$ $ 21.436.467,05 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
21.436.467,05
RECEITAS CORRENTES
19.348.948,60
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS
960.718,45
RECEITAS DE CAPITAL
1.126.800,00
Total Geral
21.436.467,05
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e seus Fundos, Órgãos e Autarquias em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
Consolidada
DESPESAS
21.436.467,05
DESPESAS CORRENTES
18.867.895,80
DESPESAS DE CAPITAL
1.962.550,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
606.021,25
Total Geral
21.436.467,05
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
950.360,00
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
672.400,00
03.00 - PROCURADORIA JURIDICA
176.900,00
04.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2.968.744,00
05.00 - SECRETARIA DE AGRICUTURA E MEIO AMBIENTE
957.020,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
5.232.420,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.032.411,80
08.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
319.500,00
09.00 - SECRETARIA DE SAUDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
4.326.230,00
10.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.631.460,00
40.00 - PREVIDENCIA SOCIAL
2.073.021,25
99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
96.000,00
Total Geral
21.436.467,05
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
18.867.895,80
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.988.288,99
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
45.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.834.106,81
DESPESAS DE CAPITAL
1.962.550,00
INVESTIMENTOS
1.822.550,00
AMORTIZACAO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
140.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
606.021,25
RESERVA DE CONTINGENCIA
606.021,25
Total Geral
21.436.467,05
Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos legais da legislação em vigor.
Artigo 6º: O Executivo Municipal, o Legislativo e o Fundo de Previdência ficam autorizados a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir as dotações que resultarem insuficientes, utilizando como recursos os previstos no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro – Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite fixado no “CAPUT” deste artigo, as suplementações pelo valor do Excesso de Arrecadação sobre a previsão orçamentária por fonte de recursos.
Parágrafo Segundo – Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite fixado no “CAPUT” deste artigo, as suplementações que utilizarem como recursos o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Parágrafo Terceiro – Os remanejamentos de valores entre elementos de despesa de um mesmo Projeto/Atividade, observada a mesma fonte, não serão computados para o limite fixado no “CAPUT” deste artigo.
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia Paraná, em 05 de dezembro de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal