SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 1213/2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1213/2017.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ATALAIA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEB, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEB, mediante autorização da Lei Municipal nº 650, de 11 de dezembro de 2012, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º - O Primeiro Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEB é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEB a realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 4º - As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei produzirão efeitos extunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale Bandeirantes do Estado do Paraná – CINDEB desde sua constituição em 25 de junho de 2010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Atalaia, 29 de Agosto de 2017
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁCINDEB
Considerando a· necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDES, os entes consorciados subscritores do Protocolo de Intenções, firmado em 28 de junho de 2010, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral realizada em 20/04/2017, resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, em conformidade com o princípio da cooperação Inter federativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 11. 107 /05, do Decreto Federal nº 6.017 /07, e em conformidade com as disposições constantes no Protocolo de Intenções, subscrito em 25 de junho de 2010 e segundo a norma estatutária, mediante a alteração/inclusão das seguintes proposições:
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Artigo l º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6° do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDES, com a seguinte redação:
Art. 6° (... )
"Parágrafo único - Os entes consorciados delegam o planejamento, a gestão e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP PROAMUSEP."
Art. 2°. O artigo 17 do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDES passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17. O Presidente, que será o representante legal do Consórcio Público, será eleito por maioria simples, pela Assembleia Geral.
§ 1: O representante será escolhido, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio Público.
§ 2: O mandato do representante legal perdurará por 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.
Artigo 3° - Fica alterado o artigo 30 do Protocolo de Intenções, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 30. Fica criado o cargo em comissão de Secretário Geral, de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, Símbolo CCI, com vencimento de R$ 7.030, 00 (sete mil e trinta reais).
§ 1º O ocupante do cargo em comissão terá direito ao recebimento do décimo terceiro salário, férias com adicional de um terço, não fazendo Jus a horas extras.
§ 2º A revisão geral anual do vencimento ocorrerá na mesma época e índice concedidos aos servidores públicos do Município sede do Consorcio.
§ 3º O provimento do Cargo em Comissão de que trata este artigo será nomeado pelo Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDES, desde que haja dotação orçamentária e financeira para atender às despesas, e de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n º 1O1/ 2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e§ J º do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 4° Fica acrescido o artigo 30-A ao Protocolo de intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB, com a seguinte redação:
Art. 30-A. Compete ao Secretario Geral as seguintes atribuições:
Executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral, Conselho Diretor e Conselho Fiscal e assessorá-los quando da realiza o de reuniões e outros compromissos;
Realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das finalidades do Consorcio,·
c) Propor a0 Conselho Diretor a requisição de servidores públicos para servirem ao consorcio,·
d) Elaborar o plano de atividades plurianual e o plano de diretrizes orçamentárias a serem submetidos à Assembleia Cera!,·
e) Encaminhar ao Conselho Diretor as propostas para aprovação da execução dos contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio,·
f) Elaborar, juntamente com a contabilidade a proposta orçamentária anual, a ser submetida à Assembleia Geral,·
g) Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais a serem submetidos ao Conselho Diretor e a Assembleia Geral, após a aprovação do Conselho Fiscal,·
h) Elaborar balancetes para ciência do Conselho Diretor,·
i) Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CINDEB, para ser apresentada pelo Conselho Diretor ao órgão concessor,·
J) Autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pelo Conselho Diretor e fornecimentos que estejam de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo Conselho,·
k) Autenticar livros de atas e de registros do CINDEB;
O Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões do Conselho Diretor e da Assembleia Geral.
m) Providenciar todas as diligências pelo Conselho Fiscal,·
n) Gerenciar os projetos e programas executados pelo C/NDEB;
o) administração de pessoal, patrimonial e de materiais, de contratos e do sistema de tecnologia de informação,·
p) serviços administrativos em gera/,·
q) Outras atividades correlatas.
Art. 5°. Fica acrescido o artigo 62-A ao Contrato de Consórcio Público, com a seguinte redação:
Art. 62-A. O ente consorciado deverá atender a todas as exigências legais aplicáveis para realização de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de recursos financeiros com a União, sendo que a inadimplência implicará na exclusão do ente consorciado por ocasião da contratação.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 6° - Fica acrescido o artigo 65-A e 65-8 com a seguinte redação:
Art. 65-A. O CINDES deverá obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros, de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive aquelas relativas a admissão de pessoal e prestação de contas e relatórios ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único - O protocolo de intenções e seus aditamentos será publicado no órgão oficial do Consorcio, podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 65-B. O Consorcio poderá instituir o Diário Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTA VEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDES, como Órgão Oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos, substituindo a publicação impressa para todos os efeitos legais e será veiculado em endereço eletrônico na rede mundial de computadores - Internet.
§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações deverão ser assinados digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da legislação federal específica.
§ 2º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico deverá ser assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, devendo ainda constar o respectivo Carimbo de Tempo (timestamping).
§ 3º As publicações serão assinadas por empregado público/cargo em comissão designado por ato do Presidente do Conselho Diretor.
§ 4º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.
§ 5º Na primeira página de cada edição, o Diário Eletrônico do Consórcio conterá obrigatoriamente:
I - a logomarca do Consórcio,·
lI - o título 'Viário Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DE5ENVOL VIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDES,·
IlI - o número da edição,·
IV - a data, o nome e identificação do responsável.
Artigo 7° - Permanecem inalteradas as demais disposições do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTA VEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEB, em 25 de junho de 2010, não alteradas pelo presente instrumento.
Artigo 8º - As alterações de que tratam este Termo de Aditamento produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ - CINDES desde sua constituição em 25 de junho de 2010.
Art. 9° - Considerando as alterações aprovadas pelo presente instrumento, fica autorizado a alteração do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DO VALE BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ- CINDES.
Maringá- PR, 20 de abril de 2017.