SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 1 de setembro de 2017
LEI Nº 1212/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1212/2017
SÚMULA:-Altera o artigo 13 e seus incisos I, II e III e o Anexo III e o artigo 15 e seus incisos I, II e III e cria o Anexo IV, da Lei Municipal 0836/2008, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Atalaia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, PREFEITO DO MUNICIPAL, SANIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 e seus incisos I, II e III que passam a ter a seguinte redação:
“artigo 13 - As Vias Coletoras urbanas deverão conter largura do prolongamento da sua respectiva via existente com no mínimo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2,50 metros cada;
II - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,00 metros cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres com calçamento obrigatório, de, no mínimo, 3,00 metros cada, na forma dos modelos contidos no Anexo IV.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 15 e seus incisos I, II e III que passam a ter a seguinte redação:
“artigo 15 - As Vias Locais urbanas deverão possuir, no mínimo, 12,00 metros, contendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2,00 metros cada;
II - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,00 metros cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres com calçamento obrigatório, , de, no mínimo, 2,00 metros cada, na forma dos modelos contidos no Anexo IV.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as dispostas na Lei Municipal nº 0836/2008.
Paço Municipal de Atalaia, 29 de Agosto de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal