SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 25 de setembro de 2017
LEI Nº 1214/2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1214/2017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Inclui a ação no PPA/2014-2017, Inclui prioridade na LDO/2017 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1o) Fica incluída no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei Municipal no 1059/2013, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
Programa: 08 – SERVIÇOS URBANOS COM QUALIDADE
Ação: 1.003 – REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA- ESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Unid.Med
Produto
Finalidade
Meta Física
Meta Financeira
2017
2017
Unidade
1,00
REFORMA DE MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Unidade
171.300,00
Fonte de Receita
Fonte
Descrição
R$
0.1.000
RECURSOS LIVRES
96.503,00
0.1.501
RECURSOS LIVRES DE ALIENAÇÃO DE BENS
7.600,00
0.1.504
RECURSOS VINCULADOS – FUNDO ESPECIAL
67.197,00
TOTAL
171.300,00
Art. 2o) Na Lei Municipal no 1159/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, fica incluída à prioridade a seguir especificada no anexo de Prioridades e Metas:
Programa: 08 – SERVIÇOS URBANOS COM QUALIDADE
Ação: 1.003 – REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA- ESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Unid.Med
Produto
Finalidade
Meta Física
Meta Financeira
2017
2017
Unidade
1,00
REFORMA DE MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Unidade
171.300,00
Fonte de Receita
Fonte
Descrição
R$
0.1.000
RECURSOS LIVRES
96.503,00
0.1.501
RECURSOS LIVRES DE ALIENAÇÃO DE BENS
7.600,00
0.1.504
RECURSOS VINCULADOS – FUNDO ESPECIAL
67.197,00
TOTAL
171.300,00
Art. 3o) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 171.300,00 (cento e setenta e um mil e trezentos reais), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.
Projeto Atividade
Elemento
Descrição
Fonte
R$
10
SECRETARIA DE TRANSPORTE, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.003
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.003.15.451.0008.1.003
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO CEMITERIO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.000
96.503,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.501
7.600,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.1.504
67.197,00
Art. 4o) Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
0.3.501
RECURSOS LIVRES DE ALIENAÇÃO DE BENS
678,40
II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 170.621,60 (cento e setenta mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) a saber:
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR
02.001.04.122.0002.2.002
MANUTENÇÃO DA JUNTA MILITAR
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.000,00
02.003
CHEFIA DE GABINETE
02.003.04.122.0002.2.004
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.000,00
02.004
CONTROLADORA INTERNA E OUVIDORIA PÚBLICA
02.004.04.122.0002.2.006
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLADORIA
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.500,00
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.121.0002.2.009
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.000,00
04.001.04.121.0002.2.012
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
4.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.002.04.121.0002.2.018
MANUTENÇAO DA DIVISÃO DE ENGENHARIA
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.500,00
04.002.04.129.0002.2.021
MANUTENÇAO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇAÕ
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.000,00
04.002.04.129.0002.2.022
MANUTENÇAO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇAÕ
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.500,00
04.003
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
04.003.04.121.0002.2.024
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
13.000,00
05
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
05.001.20.606.0003.2.125
MANUTENÇAO DE PRÉDIOS ESTADUAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
11.500,00
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
05.001.20.606.0003.2.026
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.500,00
05.002
DEPARATAMENTO DE MEIO AMBIENTE
05.002.20.606.0003.1.075
RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DESTRUÍDA/DANIFICADA POR DESASTRE COM RECURSOS PROPRIOS E MEDIANTE CONVENIO
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.000
6.000,00
08
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
08.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
08.001.27.812.0006.1.065
REFORMA E MONDERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.000
3.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.504
27.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.500,00
08.001.12.812.0006.2.042
MANUTENÇAÕ NO ESTÁDIO DE FUTEBOL JOSÉ AFONSO DE FUCCIO
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.500,00
08.001.12.812.0006.2.069
MANUTENÇAÕ DO GABINETE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.500,00
10
SECRETARIA DE TRANSP. HABITAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
10.001.15.451.0008.1.024
RECUPERAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ÁREA URBANA COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE CONVENIO
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.000
4.600,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.504
8.000,00
10.001.15.451.0008.1.025
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS NA SEDE DO MUNICÍPIO COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE CONVENIO
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.000
12.400,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.501
6.921,60
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.504
8.000,00
10.001.15.451.0008.1.027
OBRAS DE MICRO-BACIAS E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS INCLUSIVE EQUIPAMENTOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.000
5.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.504
5.000,00
10.001.15.452.0008.1.072
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA USO NA MOBILIDADE URBANA
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
12.000,00
10.001.15.452.0008.2.110
MANUTENÇAO DE SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
1.500,00
10.003
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.003.15.451.0008.1.035
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E MENDIANTE CONVENIO
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.000
6.950,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.504
4.000,00
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
10.003.15.452.0008.2.084
MANUTENÇÃO DO PRÉDIO E PÁTIO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
0.1.504
15.197,00
10.003.15.452.0008.2.090
MANUTENÇÃO NO BARRACÃO DE RECICLAGEM DE LIXO
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.000
2.053,00
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 19 de setembro de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal