SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 23 de junho de 2017
CHAMADA PÚBLICA N. 08/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CHAMADA PÚBLICA N. 08/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0437/2017
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2017
CHAMAMENTO PÚBLICO COM OBJETIVO DE SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIRMAR PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO NAS DIVERSAS ÁREAS MENCIONADAS NESTE EDITAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nas Leis n°s 8666/93 e 13.019/2014, torna pública a instauração de Edital de Chamamento Público para seleção de Organizações da Sociedade Civil, doravante denominadas OSC, para formalização de Termos de Fomento destinados à consecução do objeto constante do presente instrumento.
1 –OBJETO:
1.1– Consistem o objeto do presente Edital de Chamamento Público, a seleção de propostas e documentos de Organizações da Sociedade Civil (OSC), que visem a execução da Politica Municipal de Assistencial Social, Educacional e Agricultura, através de projetos para a oferta de serviços que atendam os seguintes eixos públicos:
ITEM
ÁREA
DESCRIÇÃO (OBJETO)
VALOR MÁXIMO
1
SOCIAL
Realize o Desenvolvimento de programa de atenção a criança e/ou adolescente e família em situação de vulnerabilidade social, a fim de possibilitar a construção da cidadania, geração de vínculos e acesso a inclusão social
R$ 13.000,00
2
EDUCAÇÃO
Ofereça o Atendimento Educacional Especializado e a Escolarização as pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla, sendo atendimento público e gratuito.
R$ 17.000,00
3
AGRICULTURA
Proporcione o atendimento agricultores, com ênfase no pequeno produtor familiar, dentre associados e munícipes, através da disponibilização de serviços com máquinas e implementos agrícolas.
R$ 19.000,00
1.2- Todos os serviços ou atividades a serem desenvolvidas deverão constar no Plano de Trabalho, conforme modelo ANEXO I, desta chamada, de acordo com o art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014.
1.3- A Administração Municipal reserva-se no direito de não autorizar o valor solicitado pela OSC tendo em vista a tipificação do objeto do Plano de Trabalho, sendo vedados, valores acima do máximo permitido.
2 – CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:
2.1 – Poderão participar do presente CREDENCIAMENTO as entidades do terceiro setor, nas respectivas áreas de atividade tendo como exigência os requisitos previstos neste Edital, as quais seguem:
A) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
B) Mínimo de 3 anos de existência (comprovados por meio do cartão de CNPJ com situação ativa);
C) Experiência prévia com efetividade no objeto da parceria devidamente comprovada mediante a apresentação de documentos referentes a parcerias anteriores, relatórios de atividades assinados por técnico qualificado na área;
2.2 – Não poderão celebrar qualquer modalidade de parceria com a Administração Pública, as organizações da sociedade civil:
Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Tenha como dirigente, agente político de órgão ou organização da sociedade civil, da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, sem sanar irregularidades e quitar débitos;
Que tenha recebido punição de suspensão de participar de licitação ou impedimento em contratar com a administração, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade nos termos da Lei 13.019/14;
Que tiveram as contas julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas nos últimos 8 (oito) anos;
Tenha entre seus dirigentes pessoa:
G.1) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
G.2) Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
G.3) Considerada responsável por ato de improbidade administrativa;
3 – FORMA DE INSCRIÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO:
3.1 – Os interessados deverão apresentar todos os documentos elencados no item 6.1 deste Edital até às 15h30min do dia 25/07/2017, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Atalaia, Paço Municipal Antonio Carlos Gilio - Praça José Bento dos Santos, nº 02, Centro, não sendo aceitos documentos enviados por meio de correspondência e ou meio eletrônicos.
3.2 – A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação de todos os documentos enumerados no item 6.1, sendo que a falta de qualquer um deles resultará na inabilitação da entidade.
4 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
4.1 – Os interessados deverão apresentar todos os documentos conforme citado no item 6.1 deste Edital, em envelope fechado, contendo na parte externa/frente os seguintes dados:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2017
CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO TERCEIRO SETOR.
ENTIDADE:________________
ENDEREÇO: _______________
TELEFONE: _______________
CNPJ Nº:___________________
ÁREA PRETENDIDA: _______ (indicar o item correspondente, conforme tabela do objeto desta chamada pública)
5 – ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:
5.1 – A abertura da sessão pública para o credenciamento e abertura dos envelopes e demais atos dar-se-á às 16h do dia 25/07/2017, na sala do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Atalaia-PR, Paço Municipal Antonio Carlos Gilio - Praça José Bento dos Santos, nº 02, Centro.
5.2 – Caso haja representante da entidade colaboradora presente no ato de abertura do envelope, o mesmo deverá apresentar-se, devidamente munido de:
A) Cópia da Cédula de identidade;
B) Original ou cópia autenticada, do ato constitutivo ou do estatuto com sua última alteração.
– Poderá a colaboradora ser representada por representante legal, desde que munido de procuração.
6 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
6.1 – Para habilitação a sociedade civil deverá apresentar:
Ofício do Representante da Entidade solicitando a celebração da parceria para execução do Plano de Trabalho;
Cópia do Ato Constitutivo ou Estatuto Consolidado com suas alterações, registrado;
Ata de eleição da diretoria em exercício;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa da Receita Federal quanto a Dívida Ativa da União e contribuições previdenciárias, INSS
Certificado de Regularidade do FGTS (Caixa);
Certidão Negativa de Débitos trabalhista;
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado;
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
Declaração do representante legal da Organização da sociedade civil, com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações relacionadas no item 2.2 desta Chamada Pública, conforme previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais ficarão impedidas de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a Organização da sociedade civil, conforme ANEXO II.
Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado ou declaração com comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta Chamada Pública, fornecido por pessoa jurídica de direito público, comprobatório de capacidade técnica para atendimento ao objeto.
Plano de Trabalho em conformidade com o art. 22 da Lei 13.019/2014 e art. 8 da Resolução 28/2011 do Tribunal de contas do Estado do Paraná, conforme ANEXO I.
-NOTAS:
As certidões negativas que não possuírem prazo de validade serão consideradas válidas até 60 (sessenta) dias da data de emissão, exceto as emitidas pela Internet;
7 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES DA OSC
7.1 – Os serviços e atividades serão prestados através dos profissionais contratados pela entidade selecionada, com a habilitação de cada profissional na área de atuação/credenciamento.
7.2 – É de responsabilidade exclusiva e integral da OSC o pagamento destes profissionais, incluído o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Atalaia- PR.
7.3 – Os demais direitos e obrigações das partes serão objetos do Termo de Fomento.
8 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1 - A Administração Municipal constituirá uma Comissão de Seleção que analisará os documentos propostos pela OSC e bem como, todos os Planos de Trabalhos, a fim de selecionar as entidades que atenderam os requisitos previstos na Lei Federal 13.019/2014.
O critério de julgamento será exclusivamente o de pontuação, que obedecerá a seguinte sistemática:
A.1) Entidade que possua maiores anos de experiência na prestação do objeto – um ponto para cada ano de experiência após o terceiro ano de sua constituição.
B) A Classificação das Propostas apresentadas nos envelopes ocorrerá através da avaliação do cumprimento das condições exigidas no edital, e, em conformidades do Plano de Trabalho apresentado.
B.1) Caso duas ou mais propostas em igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
8.2 – O Plano de Trabalho também será analisado pela comissão técnica e por um Gestor nomeado pelo Poder Público Municipal, bem como, pelo Controle Interno, que emitirão parecer quanto a execução e viabilidade do objeto.
8.3 – A Administração Municipal deverá até o dia 10/08/2017 divulgar as OSC selecionadas para execução dos serviços e atividades.
9 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 – A programação orçamentária que autoriza e fundamenta esse chamamento constar em legislação própria do Poder Executivo a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuados.
A) Dotação Área AGRICULTURA:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA DE ACRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 05.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNCIONAL PROGRAMATICA/ PROJETO ATIVIDADE:
05.001.20.606.0003.2.005
CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS CONF. LEI ESPECÍFICA
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.50.43 SUBVENÇOES SOCIAIS
Reduzido.........: 188
Mod. Aplicação...: APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte............:1000 - Recursos próprios
Saldo: 19.000,00
B) Dotação Área EDUCAÇÃO:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
UNIDADE 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMATICA/ PROJETO ATIVIDADE:
06.001.12.367.0004.2.048
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.50.43 SUBVENÇOES SOCIAIS
Reduzido.........: 396
Mod. Aplicação...: APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte............:1000 - Recursos próprios
Saldo: 17.000,00
C) Dotação Área SOCIAL:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL PROGRAMATICA/ PROJETO ATIVIDADE:
07.002.08.243.0005.2.060
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS DA REDE PROPRIAE CONVENIADA
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.50.43 SUBVENÇOES SOCIAIS
Reduzido.........: 478
Mod. Aplicação...: APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte............:1000 - Recursos próprios
Saldo: 13.000,00
10 – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO:
10.1 – Os Termos de Fomento a serem celebrados no exercício financeiro de 2017, terá sua vigência com 12 (doze) meses.
11 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
11.1 – O valor do repasse conforme consta no item 1.1 desta chamada Pública, será efetuado em uma única parcela, após a celebração do Termo de Fomento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em banco oficial e em conta bancária específica da entidade.
12 – DAS PENALIDADES:
12.1 – Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:
A) Advertência;
B) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
C) Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.
12.2 – A sanção estabelecida no item 12.1, letra "C", é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
13 – DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 – Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
13.2 – Será dada vista aos colaboradores proponentes dos Documentos de Habilitação apresentados na Sessão.
13.3 – É facultado ao Presidente ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
13.4 – O presente chamamento poderá ser revogado por razões de interesse público, ou anulado, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.
13.5 – Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre o presente chamamento serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados a Prefeitura Municipal de Atalaia, sito à Praça José Bento dos Santos nº. 02, CEP 87.630-000, telefone 44 3254 1122, ramal 212 – Atalaia – PR.
Atalaia PR., 20 de junho de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0437/2017
CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2017
ANEXO I
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS DA ______ (nome da OSC)
Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Cidade:
UF:
CEP:
DDD/Telefone
Email:
Conta Corrente:
Banco:
Agência:
Praça de Pagamento
Utilidade Publica Federal:
Data:
Utilidade publica estadual:
Data:
Utilidade Publica Municipal:
Data:
Responsável Institucional pela Assinatura da Parceria:
CPF:
Cargo/Função:
Dirigente:
Cargo/Função:
Email:
DDD/Telefone:
Celular:
2 - DADOS CADASTRAIS DA ADMINISTRAÇÃO
Denominação:
CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
75.731.018.0001-62
Endereço:
PRAÇA JOSÉ BENTO DOS SANTOS, Nº. 02 - CENTRO
Cidade:
UF:
CEP:
DDD/Telefone
Email:
ATALAIA
PR
87.630-000
44 3254 1122
administração@atalaia.pr.gov.br
Administrador Público:
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
CPF:
Cargo/Função:
***.***.***-**
PREFEITO
3 – DESCRIÇÃO DA REALIDADE
(descrever a realidade do objeto da parceria, conforme Inciso I do Art. 22 da Lei 13.019/2014)
4 - JUSTIFICATIVA
(descrever)
5 – META E ATIVIDADES
5.1 - METAS
(descrever as metas a serem atingidas, conforme Inciso II do Art. 22 da Lei 13.019/2014)
5.2 – ATIVIDADES
(descrever as atividades a serem atingidas, conforme Inciso II do Art. 22 da Lei 13.019/2014)
6 – PREVISÃO DE RECEITA E DESPESA – Plano de Aplicação
A receita a ser utilizada na realização da despesa abaixo apresentada, será através de transferência proveniente do Município de Atalaia, no qual possui origem de RECURSOS LIVRES.
Código
Especificação
Valor Aplicado (12 Meses)
TOTAL
7 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
(descrever e relacionar abaixo na tabela o cronograma de desembolso)
Item
Descrição
Valor Aplicado (12 Meses)
1
2
3
4
TOTAL
8 – FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E CUMPRIMENTO DE METAS
(descrever a forma de execução das atividades a serem atingidas, conforme Inciso III do Art. 22 da Lei 13.019/2014)
9 – PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
(definir os parâmetros, conforme Inciso IV do Art. 22 da Lei 13.019/2014)
10 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da ____________, no Município de ________, Estado do Paraná, declaro para fins de prova junto à partícipe do Termo de Fomento, a qual se vincula o presente plano de trabalho, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com quais órgãos ou entidades que impeça a transferência dos recursos aqui previstos.
Atalaia, ____ de _____ de 2017.
Local e Data Presidente da __________
11 – APROVAÇÃO
__________ _________________
Local e Data Representante legal da CONCEDENTE
________ ____________________
Local e Data Representante legal da ________
________ _________________
Local e Data Secretária de Administração da CONCEDENTE
________ ________________
Local e Data Encarregado do Setor de Contabilidade da CONCEDE
__________ ___________________
Local e Data Tesoureiro da_________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0437/2017
CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2017
ANEXO II
DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM IMPEDIMENTOS
Declaramos para os devidos fins que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações abaixo apresentadas, conforme solicitado no item 2.2 desta Chamada Pública de chamamento nº. 08/2017.
Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Tenha como dirigente, agente político de órgão ou organização da sociedade civil, da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, sem sanar irregularidades e quitar débitos;
Que tenha recebido punição de suspensão de participar de licitação ou impedimento em contratar com a administração, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade nos termos da Lei 13.019/14;
Que tiveram as contas julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas nos últimos 8 (oito) anos;
Tenha entre seus dirigentes pessoa:
G.1) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
G.2) Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
G.3) Considerada responsável por ato de improbidade administrativa;
Pôr ser a mais pura expressão da verdade, firmamos a presente.
___ – PR, _____ de _____ de 2017.
_________________
Nome do Representante Legal