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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 28 de junho de 2017

LEI Nº 1203/2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

LEI Nº 1203/2017.

Súmula: Institui o Rodeio Atalaia Festival com o evento oficial do Município de Atalaia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Rodeio Atalaia Festival como evento oficial do Município de Atalaia.

Art. 2º - O Rodeio Atalaia Festival será realizado preferencialmente junto com o aniversário do Município.

Art. 3º - O Município poderá celebrar convênio e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a realização do evento, preferencialmente as de caráter assistencial.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Atalaia, em 23 de Junho de 2017.

FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1283, em 28 de junho de 2017. Código identificador 9B52B1BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.