SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 1216/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1216/2017
Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Atalaia, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE, situado em Curitiba, Estado do Paraná, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal.
Art. 2º - O referido convênio versará única e exclusivamente sobre a cessão em caráter excepcional e temporário de infraestrutura e pessoal para execução do “PROGRAMA EXPANSÃO BIOMETRIA 2016-2020”, nos seguintes termos:
§1º – Da cessão de infraestrutura:
I – Transporte dos eleitores das regiões mais distantes até o Fórum Eleitoral;
II – Veiculo para auxiliar os servidores na realização das diligências necessárias;
III - Apoio na divulgação para o chamamento dos eleitores.
§2º - Da cessão de pessoal:
I – Até 02 (dois) servidores para atendimento no período integral, ou até 04 (quatro) estagiários com jornada diária de 4 ou 6 horas;
II – 1 (um) motorista para transporte dos eleitores das regiões mais distantes até o Fórum Eleitoral e para auxiliar servidores na realização das diligências necessárias
Art. 3º - Cabe ao Juízo Eleitoral da 71ª Zona treinar e dar suporte técnico à equipe que realizará o atendimento ao eleitor.
Art. 4º - A vigência da presente lei terá prazo determinado, vigorando até o término do mutirão para recadastramento biométrico.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Atalaia, em 26 de Setembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal