SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 8 de junho de 2017
LEI Nº 1200/2017 DE 06 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1200/2017 DE 06 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Exercício Corrente, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício financeiro corrente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado a reforçar a ação orçamentária abaixo:
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0007.2.132
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.500
14.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficam utilizado os previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
3.3.500
RECURSO VINCULADO PROGRAMA ESTADUAL INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA EQUIPAMENTO
14.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia – PR, em 06 de junho de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal