SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 19 de julho de 2017
DECRETO Nº 092/2017 DE 14 DE JULHO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 092/2017 DE 14 DE JULHO DE 2017
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial no Exercício Corrente e dá outras providências.
O Senhor FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao estabelecido na Lei Municipal nº 1202/2017 de 27 de junho de 2017:
DECRETA
Artigo 1º Fica aberto no corrente exercício um crédito adicional especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a incluir a seguinte ação no orçamento de 2017.
Projeto Atividade Elemento
Descrição
Fonte
R$
07
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.08.244.0005.2.057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EMPREGO E RENDA
3.3.60.45.00.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
0.3.000
12.000,00
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
0.3.000
RECURSO LIVRE
12.000,00
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 14 de julho de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal