SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 29 de setembro de 2017
LEI Nº 1217/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1217/2017
“Altera a Lei Complementar nº 839, de 02 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Atalaia, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º. A Lei Complementar nº 839, de 02 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em seus dispositivos:
“Art. 126. (...)
(...)
Lista de serviços: (NR)
1 - (...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)
(...)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(...)
6 - (...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - (...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)
(...)
11 - (...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR)
(...)
13 - (...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR)
14 - (...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)
(...)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(...)
16 - (...)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - (...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(...)
25 - (...)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR)
(...)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(...)
Art. 128. O Serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos de I a XXV, quando o imposto será devido no local:
(...)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)
(...)
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)
(...)
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR)
(...)
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa;
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa;
XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa.
(...)
§ 3º - O imposto será devido em Atalaia na hipótese de serviços tomados de outro município, quando o município sede do prestador, descumprir o disposto no “caput” ou no § 1º do artigo 8º-A, ambos da Lei Complementar 116/03.
§ 4º – O imposto será devido em Atalaia no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa, quando declarado pelo tomador, pessoa jurídica ou física, este Município como domicílio tributário.
§ 5º – O imposto será devido em Atalaia no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa, quando os terminais eletrônicos ou máquinas das operações efetivadas, forem registradas neste Município.
(...)
Art. 148 (...)
(...)
XIV- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 116/03.
(...)
Art. 149 - (...)
(...)
§ 2º (...)
VII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 116/03.
(...)
Art. 188 - Fica proibida a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou qualquer outra forma que resulte em carga tributária menor que a alíquota mínima de 2% (dois por cento), exetuando-se os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
Art. 4º. O anexo II da Lei Complementar 839/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ALÍQUOTA SOBRE A RECEITA
Todos os serviços
5,0%
PROFISSIONAIS LIBERAIS OU AUTÔNOMOS
%UFM/ANO
Formação superior
600
Formação de nível médio
400
Formação de nível elementar
200
Outras não especificadas
200
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Atalaia, aos 28 de Setembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal