SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 1 de junho de 2017
LEI Nº 1199/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1199/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Exercício Corrente, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício financeiro corrente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo:
Projeto Atividade Elemento
Descrição
Fonte
R$
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0007.1.083
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE – UBS - PORTE II - MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL.
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.1.354
98.000,00
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
3.1.354
RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL – UBS
98.000,00
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 30 de maio de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal