SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 6 de dezembro de 2017
DECRETO 117/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO 117/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
CANCELA DESPESAS EMPENHADAS/LIQUIDADA, INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Atalaia Estado do Paraná, no uso das atribuições próprias do cargo:
DECRETA:
Artigo 1º Fica cancelado o valor de R$ 48,22 (quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), relativo às despesas empenhadas/liquidada e inscrita em Restos a Pagar do exercício financeiro 2016, assim caracterizada:
- Pelo cancelamento de saldos dos empenhos total – Despesas sem/com comprovação da efetiva liquidação nos termos dos incisos I à III do § 1º do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
Empenho
Recurso
Emissão
Credor/ Contrato-Nome
PROCESSADO
NÃO PROCESSADO
715/2016
0.1.303
29/02/2016
AC – MATERIAIS MÉDICOS LTDA - ME
-
1,00
4287/2016
0.1.303
17/11/2016
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
5,10
5221/2016
0.1.000
29/12/2016
CONSTRUTORA REGENTE LTDA
42,12
-
TOTAL
48,22
Artigo 2º Fica a Fazenda Municipal, através do Setor de Contabilidade, autorizada a proceder a baixa no Passivo Financeiro da Contabilidade Geral do Município, dos Restos a Pagar constantes do presente Decreto.
Parágrafo Único – os recursos acima mencionados serão reutilizados nas mesmas fontes, e abertos no exercício com a nomenclatura Despesas de Exercícios Anteriores.
Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Atalaia PR., em 04 de setembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal