SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 1 de setembro de 2017
LEI Nº 1206/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1206/2017
Súmula: Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoa com deficiência nos eventos realizados no Município de Atalaia Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos eventos realizados no Município de Atalaia em que haja a colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais das pessoas com deficiência.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, observando critérios de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Atalaia, aos 24 de Agosto de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal