SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 1231/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1231/2017
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Atalaia - Lei Municipal nº 468/1993.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 89 da Lei Municipal nº 468/1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (hum por cento) por ano de serviço público estatutário, incidente sobre o salário básico do cargo efetivo, até o máximo de 35%.
§ 1º - O adicional é devido a partir da data em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, com a incorporação imediata, para todos os efeitos legais, sem necessidade de requerimento.
§ 2º - Ao servidor em regime de acumulação de cargos permitido em lei, terá direito ao adicional por tempo de serviço em ambos, desde que contados isoladamente o tempo de serviço de cada um deles.
§ 3º - O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4º - O tempo de serviço prestado ao Município de Atalaia sob o regime celetista também será computado para percepção deste adicional, desde que devidamente averbada a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social no acervo funcional.
§ 5º - Em caso de desaverbação de tempo de contribuição será excluído o percentual correspondente.”
Art. 2º - Os Artigos 124, 125 e 126 da Lei Municipal nº 468/1993 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de Licença-Prêmio, cujo valor será a somatória das verbas permanentes de sua remuneração.
§ 1º - Não será concedida Licença-Prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
sofrer qualquer penalidade disciplinar, devidamente comprovada;
afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares;
afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias;
afastar-se do cargo em virtude de licença para exercício de mandato eletivo;
afastar-se do cargo em virtude de licença para tratamento de saúde, por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, exceto nos casos de acidente de trabalho;
faltar injustificadamente ao serviço, por mais de 05 (cinco) dias;
§ 1º - A Licença será concedida a pedido do servidor.
§ 2º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.
Art. 125 – O servidor poderá solicitar a conversão dos 03 (três) meses da licença-prêmio em 50% (cinquenta por cento) do valor da referida Licença, cabendo a Administração Municipal a análise e deferimento, mediante a disponibilidade financeira e expedição da portaria de conversão.
§ 1º – O pagamento da conversão obedecerá a programação físico financeira estabelecida bimestralmente pela Administração.
§ 2º - A licença-prêmio não usufruída será paga ao servidor nos casos de exoneração a pedido ou aposentadoria.
§ 3º - A licença-prêmio não usufruída será paga aos dependentes do servidor em caso de falecimento.
Art. 126 – Fica extinta a Licença-Prêmio para os servidores que forem nomeados a partir da publicação da presente Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia, em 20 de Dezembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal