SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 16 de junho de 2017
DECRETO Nº 072/2017 DE 07 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 072/2017 DE 07 DE JUNHO DE 2017
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial no Exercício Corrente e dá outras providências.
O Senhor FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao estabelecido na Lei Municipal nº 1200/2017 de 06 de junho de 2017:
DECRETA
Artigo 1º Fica aberto no corrente exercício um crédito adicional especial, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado a incluir a seguinte ação no orçamento de 2017.
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0007.2.132
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.500
14.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficam utilizado os previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
3.3.500
RECURSO VINCULADO PROGRAMA ESTADUAL INCENTIVO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA EQUIPAMENTO
14.000,00
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 07 de junho de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal