SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 19 de julho de 2017
DECRETO Nº 081/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 081/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial no Exercício Corrente e dá outras providências.
O Senhor FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao estabelecido na Lei Municipal nº 1204/2017 de 27 de junho de 2017:
DECRETA
Artigo 1º Fica aberto no corrente exercício um crédito adicional especial, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), destinado a incluir a seguinte ação no orçamento de 2017.
Projeto Atividade Elemento
Descrição
Fonte
R$
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANGIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0007.1.084
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO
37
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.303
37.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.1.500
120.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficam utilizado os previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
3.1.500
RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO
120.000,00
II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) a saber:
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0007.2.132
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0.1.303
10.000,00
09.002.10.304.0007.2.136
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0.1.303
27.000,00
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 30 de junho de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal