SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 17 de maio de 2017
DECRETO Nº 0052/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 0052/2017
SÚMULA:- Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Atalaia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E
Art. 1º- CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, ao servidor HELIO BATISTA DO NASCIMENTO, lotado no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, portador do RG nº *** SSP/PR, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, com o cargo de Vigilante.
Art. 2º- A presente Aposentadoria é concedida pela regra prevista no Art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, combinada com a Emenda Constitucional nº 70.
Art. 3º- O valor do provento de aposentadoria será de R$ 1.379,49 (Hum mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos).
Art. 4º- A forma de reajuste será com paridade, de acordo com o § 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia, em 16 de Maio de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal