SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 28 de junho de 2017
LEI Nº. 1202/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº. 1202/2017
Súmula: Autoriza o Executivo a conceder iincentivo financeiro para a empresa RONCA & GUARI ACABAMENTOS LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro para a empresa RONCA & GUARI ACABAMENTOS LTDA – ME, CNPJ nº 24.792.051/0001-61, na forma de reembolso de despesa de energia elétrica, conforme previsto no artigo 3º, VII da Lei Municipal 1005/2013.
Art. 2º. O benefício será concedido por 12 meses, limitado a R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensais, nos termos do inciso IV do artigo 4º da Lei Municipal 1005/2013.
Art. 3º - Ficará autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício financeiro corrente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a inserir elemento da despesa na ação orçamentária abaixo:
Projeto Atividade
Elemento
Descrição
Fonte
R$
07
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.08.244.0005.2.057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EMPREGO E RENDA
3.3.60.45.00.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
0.3.000
12.000,00
Art. 4º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos, a saber:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
0.3.000
RECURSO LIVRE
12.000,00
Art. 5º - O Poder Executivo ficará autorizado a promover as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibilizar a despesa constante no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 27 de junho de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal