SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 1229/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1229/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona resultando em subdivisões de imóveis e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Atalaia, Estado do Paraná a subdividir o lote de terras 291-A-REM-2-A, com área de 11.807,30 metros quadrados, iguais a 1.1807,30 hectares, situado no perímetro urbano de Atalaia, Estado do Paraná, da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, com divisas e confrontações descritas na matrícula 23.187 do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, na forma do anexo I, de forma a consagrar a afetação da área descrita no artigo 2º, passando os lotes a terem identificações e matrículas próprias, como segue:
a) - Lote nº 291-A-REM-2-A-1:
Com a Rua José Maria de Jesus (Prolongamento), no rumo NO 89°01’ numa frente de 93,38 metros; com o lote n° 291-A-REM-2, no rumo NE 00º58’ com 17,75 metros e no rumo SE 89º01’ com 75,00 metros e, finalmente, com os lotes nºs 34-B/(35/36/37/38/39/40/41)-A/B/C/D/E/F/G/H/I/J/K e lote n° 42, da quadra n° 12, do Jardim Azevedo, no rumo SE 45º00’ com 25,55 metros.”
b)- nº 291-A-REM-2-A-2:
“Com a Rua José Maria de Jesus (Prolongamento), no rumo SE 89º01’ numa frente de 65,08 metros; com o lote nº 291-A-REM-2-A, no rumo SE 45º00’ com 14,48 metros, no rumo SO 45º00’ com 18,00 metros e no rumo NO 89º01’ com 63,00 metros e, finalmente, com o lote nº 291-A-REM-2 no rumo NE 00º58’ com 23,00 metros.”
c)- nº 291-A-REM-2-A
“Com a Rua José Maria de Jesus (Prolongamento), no rumo SE 89º01’ numa frente de 41,75 metros; com a Quadra nº 06 do Jardim Azevedo, no rumo SE 45º00’ com 103,30 metros; com o lote n° 291, no rumo NO 84º23’ com 181,70 metros; com o lote n° 291-A-REM-2, no rumo NE 00°58’ com 34,15 metros; com o lote n° 291-A-REM-2-A-2, no rumo SE 89°01’ com 63,00 metros, no rumo NE 45°00’ com 18,00 metros e, finalmente, no rumo NO 45°00’ com 14,48 metros.”
Art. 2º - Autoriza o Município a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo área de 1.301,15 m², do lote de terras nº 291-A-REM-2-A, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob matrícula 23.187, que passa a ter as seguintes divisas e confrontações: "com o lote nº 291-A-REM-2-A-1 no rumo NO 89º01' numa distância de 93,38 metros; com o lote nº 291-A-REM-2, no rumo SO 00º58' com 13,00 metros; com o lote 291-A-REM-2-A-2, no rumo SE 89º01' com 65,08 metros; com o lote nº 291-A-REM-2-A,no rumo SE 98º01' com 41,75 metros e, finalmente, com a Rua José Maria de Jesus, no rumo NO 45º00' com 18,70 metros", para prolongamento da Rua José Maria de Jesus, na forma do anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia PR, 14 de Dezembro de 2.017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MUNICÍPIO DE ATALAIA E COMARCA DE NOVA ESPERANÇA – PR
GLEBA ATALAIA
LOTE Nº 291-A-REM-2-A-1
ÁREA: 1.494,12 m²
DIVIDE-SE:
“Com a Rua José Maria de Jesus (Prolongamento), no rumo NO 89°01’ numa frente de 93,38 metros; com o lote n° 291-A-REM-2, no rumo NE 00º58’ com 17,75 metros e no rumo SE 89º01’ com 75,00 metros e, finalmente, com os lotes nºs 34-B/(35/36/37/38/39/40/41)-A/B/C/D/E/F/G/H/I/J/K e lote n° 42, da quadra n° 12, do Jardim Azevedo, no rumo SE 45º00’ com 25,55 metros.”
ANEXO II
MUNICÍPIO DE ATALAIA E COMARCA DE NOVA ESPERANÇA – PR
GLEBA ATALAIA
LOTE Nº 291-A-REM-2-A-2
ÁREA: 1.603,10 m²
DIVIDE-SE:
“Com a Rua José Maria de Jesus (Prolongamento), no rumo SE 89º01’ numa frente de 65,08 metros; com o lote nº 291-A-REM-2-A, no rumo SE 45º00’ com 14,48 metros, no rumo SO 45º00’ com 18,00 metros e no rumo NO 89º01’ com 63,00 metros e, finalmente, com o lote nº 291-A-REM-2 no rumo NE 00º58’ com 23,00 metros.”
ANEXO III
MUNICÍPIO DE ATALAIA E COMARCA DE NOVA ESPERANÇA – PR
GLEBA ATALAIA
LOTE Nº 291-A-REM-2-A
ÁREA: 7.408,93 m²
DIVIDE-SE:
“Com a Rua José Maria de Jesus (Prolongamento), no rumo SE 89º01’ numa frente de 41,75 metros; com a Quadra nº 06 do Jardim Azevedo, no rumo SE 45º00’ com 103,30 metros; com o lote n° 291, no rumo NO 84º23’ com 181,70 metros; com o lote n° 291-A-REM-2, no rumo NE 00°58’ com 34,15 metros; com o lote n° 291-A-REM-2-A-2, no rumo SE 89°01’ com 63,00 metros, no rumo NE 45°00’ com 18,00 metros e, finalmente, no rumo NO 45°00’ com 14,48 metros.”
ANEXO IV
MUNICÍPIO DE ATALAIA E COMARCA DE NOVA ESPERANÇA – PR
ÁREA DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ MARIA DE JESUS
ÁREA: 1.301,15 m²
DIVIDE-SE:
“Com o lote n° 291-A-REM-2-A-1, no rumo NO 89º01’ numa distância de 93,38 metros; com o lote n° 291-A-REM-2, no rumo SO 00º58’ com 13,00 metros; com o lote n° 291-A-REM-2-A-2, no rumo SE 89º01’ com 65,08 metros; com o lote n° 291-A-REM-2-A, no rumo SE 89°01’ com 41,75 metros e, finalmente, com a Rua José Maria de Jesus, no rumo NO 45º00’ com 18,70 metros.”