SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 23 de novembro de 2017
RESOLUÇÃO Nº 004, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
RESOLUÇÃO Nº 004, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a aprovação do mérito técnico da proposta apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE de Atalaia/PR pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – do Município de Atalaia / Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal Nº 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA e pela Lei Municipal 0860/2009, de 01 de Setembro de 2009, alterada pela Lei Municipal Nº 1193/2017, de 24 de Maio de 2017, como órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e considerando:
- a deliberação da plenária sobre a pauta apresentada e discutida em reunião Ordinária Nº 51 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada no dia 21/11/2017;
- a necessidade de aprovação do mérito técnico da proposta apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, referente ao Edital 004/2017 de incentivo financeiro, por meio do FIA- Fundo Estadual para Infância e Adolescência;
- o Edital 004/2017 / SEDS, em vigência, trata de chamamento público visando a seleção de organizações da sociedade civil interessadas na celebração de termo de fomento que tenha por objeto o fortalecimento da rede sócio assistencial com o financiamento para investimento em infraestrutura, necessárias para o atendimento de crianças e adolescentes no Estado do Paraná;
-
- que a entidade referida integra a rede de proteção da Criança e do Adolescente do município de Atalaia/PR, demonstra interesse em participar do referido edital, e encontra-se devidamente registrada neste Conselho, sob registro Nº 001/2015;
- que o Edital 004/2017/SEDS estabelece, no Capítulo IV, art. 5°, inciso IX, como um dos requisitos para participar do chamamento, deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atestando a inscrição da Organização da Sociedade Civil e aprovando o mérito técnico da proposta.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder atestado aprovando mérito técnico da proposta, referente ao Edital 004/2017 / SEDS, deliberados pelo CEDCA/PR:
Projeto
Entidade proponente
Nº registro no CMDCA
Ampliação e Garantia de independência ao enfrentamento das barreiras de inclusão social e condições de autonomia e bem estar as crianças e adolescentes com Deficiência Intelectual e Múltiplas.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Atalaia/PR. CNPJ: 80.289.333/0001-11 End. Av. Dr. Antônio Moraes de Barros, 090 – Centro.
001/2015
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Atalaia, 21 de Novembro de 2017.
FABIANE ANDREOTTI TRASSI
Presidente do CMDCA