SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 24 de maio de 2017
LEI Nº 1192/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1192/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017
Inclui a ação no PPA/2014-2017, Inclui prioridade na LDO/2017 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º) Fica incluída no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei Municipal no 1059/2013, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
Programa: 07– SAÚDE EM TEMPO INTEGRAL
Ação: 1.083 – CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE – UBS - PORTE II - MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL.
Unid.Med
Produto
Finalidade
Meta Física-M2
Meta Financeira
2017/2018
2017/2018
M2
1,00
CONSTRUÇÃO DE UMA UBS PORTE II
564,58 m²
R$ 934.255,27
Fonte de Receita
Fonte
Descrição
R$
0.1.303
RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE – FUS 15% TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIA
20.000,00
3.1.354
RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL
914.255,27
TOTAL
934.255,27
Art. 2º) Na Lei Municipal no 1159/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 fica incluída à prioridade a seguir especificada no anexo de Prioridades e Metas:
Programa: 07– SAÚDE EM TEMPO INTEGRAL
Ação: 1.083 – CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE – UBS - PORTE II - MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL.
Unid.Med
Produto
Finalidade
Meta Física-M2
Meta Financeira
2017/2018
2017/2018
M2
1,00
CONSTRUÇÃO DE UMA UBS PORTE II
564,58 m²
R$ 934.255,27
Fonte de Receita
Fonte
Descrição
R$
0.1.303
RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE – FUS 15% TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIA
20.000,00
3.1.354
RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL
914.255,27
TOTAL
934.255,27
Art. 3º) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 934.255,27 (novecentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.
Projeto Atividade Elemento
Descrição
Fonte
R$
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0007.1.083
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE MEDIANTE COMNVENIO ESTADUAL
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.303
20.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.1.354
914.255,27
Art. 4º) Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
3.1.354
RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL – UBS
914.255,27
II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 20.000,00 vinte mil reais), a saber:
Projeto Atividade
Elemento
Descrição
Fonte
R$
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0007.1.083
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE MEDIANTE COMNVENIO ESTADUAL
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.303
10.000,00
09.002.10.304.0007.2.136
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0.1.303
10.000,00
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 23 de maio de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal