SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 28 de junho de 2017
LEI Nº 1204/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1204/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Inclui a ação no PPA/2014-2017, Inclui prioridade na LDO/2017 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1o) Fica incluída no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei Municipal no 1059/2013, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
Programa: 07 – SAÚDE PARA TODOS
Ação: 1.084 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO
Unid.Med
Produto
Finalidade
Meta Física
Meta Financeira
2017
2017
Unidade
1,00
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN COM CAPACIDADE DE 16 LUGARES PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
157.000,00
Fonte de Receita
Fonte
Descrição
R$
3.1.500
RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO
120.000,00
0.1303
RECURSOS VINCULADOS –- TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIAS
37.000,00
TOTAL
157.000,00
Art. 2o) Na Lei Municipal no 1159/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, fica incluída à prioridade a seguir especificada no anexo de Prioridades e Metas:
Programa: 07 – SAÚDE PARA TODOS
Ação: 1.084 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO
Unid.Med
Produto
Finalidade
Meta Física
Meta Financeira
2017
2017
Unidade
1,00
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN COM CAPACIDADE DE 16 LUGARES PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
157.000,00
Fonte de Receita
Fonte
Descrição
R$
3.1.500
RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO
120.000,00
0.1303
RECURSOS VINCULADOS –- TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIAS
37.000,00
TOTAL
157.000,00
Art. 3o) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.
Projeto Atividade Elemento
Descrição
Fonte
R$
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANGIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0007.1.084
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO
37
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0.1.303
37.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.1.500
120.000,00
Art. 4o) Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
3.1.500
RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO
120.000,00
II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) a saber:
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0007.2.132
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0.1.303
10.000,00
09.002.10.304.0007.2.136
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0.1.303
27.000,00
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 27 de junho de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal