SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 26 de maio de 2017
DECRETO Nº 059/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 059/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial no Exercício Corrente e dá outras providências.
O Senhor FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, Prefeito do Município de Atalaia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial ao estabelecido na Lei Municipal nº 1192/2017 de 23 de maio de 2017:
DECRETA
Artigo 1º Fica aberto no corrente exercício um crédito adicional especial, no valor de R$ 934.255,27 (novecentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), destinado a incluir a seguinte ação no orçamento de 2017.
Projeto Atividade Elemento
Descrição
Fonte
R$
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0007.1.083
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.303
20.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.1.354
914.255,27
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
FONTE
DESCRIÇÃO
R$
3.1.354
RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL – UBS
914.255,27
II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 20.000,00 vinte mil reais), a saber:
Projeto Atividade Elemento
Descrição
Fonte
R$
09
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0007.1.069
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE – UBS – COM RECURSO FEDERAL
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0.1.303
10.000,00
09.002.10.304.0007.2.136
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0.1.303
10.000,00
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 24 de maio de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal