Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.229/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.229/2023
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, PROPÔS, SEU PLENÁRIO, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam recompostos monetariamente os subsídios da Prefeita Municipal, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo, nível C1, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento), referente ao acumulado do IPCA - Índice de Preços do Consumidor Amplo do período de 01/01/2022 à 31/12/2022, para o mês de janeiro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças