Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 3.042/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.042/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA, a fim de estabelecer parceria com o objetivo de executar o Projeto Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem - para Pessoas em Situação de Rua, promovendo o acolhimento de, no mínimo, 25 homens/mulheres por mês, que estão em situação de rua, atendendo suas necessidades básicas como alimentação, higiene, vestuário e convivência, proporcionando um ambiente acolhedor e agradável.
§ 1º - Os recursos para a execução do Termo de Colaboração são orindus do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à situação de ESPIN decorrente da COVID-19, conforme Portaria nº 369 do Ministério da Cidadania.
§ 2 º - A execução do projeto previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.124.525/0001-88, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Cronograma de Desembolso especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2.063 – 3.3.50.43.00.00, Fonte 11022.
Art. 4º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças