Secretaria de Administração · 26 de agosto de 2020
LEI Nº 3.034/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.034/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 370.600,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 370.600,00 (Trezentos e setenta mil e seiscentos reais).
06.004
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO M. DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.042
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.05.00.00
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
R$ 600,00
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 103.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 11.000,00
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 600,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 12.000,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 9.600,00
06.004.10.301.0012.2.043
ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 6.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 7.000,00
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 1.200,00
06.004.10.301.0012.2.044
ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 22.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 3.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 500,00
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 2.500,00
06.004.10.301.0012.2.047
ATIVIDADES DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 4.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 500,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 500,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 300,00
06.004.10.302.0012.2.051
ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 108.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.500,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 13.000,00
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 900,00
3.1.91.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 12.000,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 7.000,00
06.004.10.305.0012.2.058
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 9.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
R$ 1.000,00
3.1.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 900,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 370.600,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19
R$ 370.600,00
Total da Receita: 370.600.00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças