Secretaria de Administração · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 3.124/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.124/2021
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.886/2017, DE 03/10/2017, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - COBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.886/2017, de 03/10/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COBEM será composto por um representante titular e um suplente, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de decreto, e terá a seguinte representação:
I - setor governamental:
a) Secretaria/ Departamento Municipal de Educação;
b) Secretaria/Departamento Municipal de Meio Ambiente;
c) Secretaria/Departamento Municipal de Cultura e Turismo;
d) Secretaria/Departamento Municipal de Saúde.
II - setor não governamental:
a) Representante de veterinários atuantes no Município de Astorga, legalmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária -CRMV;
b) Representante de Clubes de Serviços atuantes no Município de Astorga;
c) Representante de Organizações não Governamentais ambientalistas e de proteção à causa animal, atuantes no Município de Astorga,
d) Um membro do Sindicato Rural e um do Patronal de Astorga.”
Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.886/2017, de 03/10/2017.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.887/2017, não revogadas pela presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças