Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.206/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.206/2022
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO E O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023 PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Descrição da Ação
UN
Tipo
Meta 2022
Meta 2023
Meta 2024
Meta 2025
Meta Total
1.004 – Investimentos – Saúde – Construir e Equipar o PAM - Pronto Atendimento Municipal
UN
A
0,00
1.750.000,00
1.750.000,00
0,00
3.500.000,00
Art. 2º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.301.0012 - Saúde a União faz a Força na Construção das Redes
Descrição da Ação
UN
Tipo
Meta 2022
Meta 2023
Meta 2024
Meta 2025
Meta Total
2.094 Atividades de Incentivo Ações Estratégicas
UN
A
0,00
6.400,00
6.400,00
6.400,00
19.200,00
Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.304.0012 - Saúde a União faz a Força na Construção das Redes
Descrição da Ação
UN
Tipo
Meta 2022
Meta 2023
Meta 2024
Meta 2025
Meta Total
2.095 Atividades de Vigilância Ambiental
UN
A
0,00
46.000,00
46.000,00
46.000,00
138.000,00
Art. 3º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 3.191/2022 para o exercício de 2023 conforme abaixo.
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa : 0012 SAÚDE A UNIÃO FAZ A FORÇA NA CONSTRUÇÃO DAS REDES
Ação : 2094 - Atividades de Incentivo Ações Estratégicas
Meta 2023: 6.400,00
Descrição: Atividades de Incentivo Ações Estratégicas
Objetivo : Executar ações de incentivo das ações estratégicas, com os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde.
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-Função: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa : 0012 SAÚDE A UNIÃO FAZ A FORÇA NA CONSTRUÇÃO DAS REDES
Ação : 2095 - Atividades de Vigilância Ambiental
Meta 2023: 46.000,00
Descrição: Atividades de Vigilância Ambiental
Objetivo : Executar ações de Vigilância Ambiental, com os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, e com recursos próprios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças