Secretaria de Administração · 20 de abril de 2018
JUSTIFICATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2018 INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2018 INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Tratam-se os autos de pedido de Procedimento de Inexigibilidade de Chamamento Público para que o Município de Astorga firme Termo de Fomento com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, mantenedora do HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, para o exercício de 2018.
Conforme Plano de Trabalho constante nos autos, o Termo de Fomento tem por objeto a conclusão da Obra de Reforma e Ampliação do Hospital Regional Cristo Rei, objeto do Convênio SESA 059/2013, no valor total de até R$ 126.176,90 (cento e vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos).
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assim estabelece:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
...
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
A mesma matéria também está disciplinada pelo Decreto Municipal nº 147/2016, de 25 de novembro de 2016, que dispõe:
“Art. 10. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações civis, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica precedida de autorização legislativa.”
Por derradeiro a Lei Estadual nº 18.976, de 05/04/2017, que estabelece normas sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde prevê em seu artigo 2º:
“Art. 2º. A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS poderá ser formalizada mediante a celebração de contrato ou convênio com o ente público, observando-se os termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, Lei nº 15.608, de 2007 e Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, de acordo com os seguintes critérios:
I - convênio: firmado entre ente público e instituição privada sem fins lucrativos, quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da cobertura assistencial à população de uma determinada área visando à prestação de serviços assistenciais à saúde, por meio de incentivos, custeio, investimentos na rede física, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos de saúde e aparelhamento com equipamentos;
...
§ 1º - Nas hipóteses em que houver necessidade de um maior número de prestadores para o mesmo objeto e a competição entre eles for inviável, na contratação de serviços de saúde, será admitido o credenciamento formal das entidades privadas.
§ 2º - No caso do § 1º deste artigo, serão aplicadas as regras da inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e do caput do art. 33 da Lei nº 15.608, de 2007.
§ 3º - Poderão ser propostos convênios que tenham por objeto, desde que revertidos em prol de ações e prestação de serviços de assistência à saúde:
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II - obras, reformas e ampliação destinadas à implementação de novos serviços de assistência à saúde em caráter complementar à oferta existente no âmbito da Regional de Saúde da entidade proponente;”
Portanto, nos termos acima citados, entendemos estar caracterizada a hipótese de Inexigibilidade de Chamamento Público.
Assim sendo, atendendo ao disposto nos mencionados dispositivos legais apresentamos justificativa para ratificação do Chefe do poder Executivo Municipal.
Astorga, 19 de abril de 2018.
PATRÍCIA ALBERTINI CAMARGO FERNANDES
Presidente da Comissão de Seleção