Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 3.040/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.040/2020
SÚMULA: AUTORIZA O PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2017-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO DE 2020, E ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:
Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.301.0012 Saúde Direito de Todos e Nossa Prioridade
Descrição da Ação
UM
Tipo
Meta 2018
Meta 2019
Meta 2020
Meta 2021
Meta Total
2.096 Enfrentamento da COVID-19 nas Escolas
UN
P
0,00
0,00
64.936,00
0,00
64.936,00
Produto: Ações de enfrentamento da COVID-19.
Nat. Despesa
Fonte Recurso
Descrição
2018
2019
2020
2021
Total
3.3.90.30.00.00
1494
Material de Consumo
0,00
0,00
64.936,00
0,00
64.936,00
Total:
-x-
0,00
64.936,00
-x-
64.936,00
Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.982/2019 para o exercício de 2020 conforme abaixo.
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa : 0012 SAÚDE DIREITO DE TODOS E NOSSA PRIORIDADE
Ação: 2096
Meta 2020: 64.936,00
Descrição: ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NAS ESCOLAS
Objetivo: Implantação das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações que promovam a segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação das escolas e para prevenção à COVID-19, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil e novecentos e trinta e seis reais).
06.004
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.096
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NAS ESCOLAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 64.936,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 64.936,00
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.03.9.1.02.00.00.00.00
INCENTIVO FINANCEIRO P/ ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NAS ESCOLAS
R$ 64.936,00
Total da Receita: 64.936.00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças