Secretaria de Administração · 28 de outubro de 2020
LEI Nº 3.060/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.060/2020
SÚMULA: AUTORIZA O PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2017-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO DE 2020, E ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:
Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 009 – Departamento de Cultura e Turismo
Programa: 13.392.0014 Cultura e Turismo no Roteiro do Progresso
Descrição da Ação
UM
Tipo
Meta 2018
Meta 2019
Meta 2020
Meta 2021
Meta Total
2.097 Atividades Culturais – Lei N. 14.017 Aldir Blanc
UN
A
0,00
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Produto: Ações emergenciais ao setor Cultural.
Nat. Despesa
Fonte Recurso
Descrição
2018
2019
2020
2021
Total
3.3.90.39.00.00
1031
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0,00
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
3.3.90.48.00.00
1031
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
0,00
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
Total:
-x-
0,00
10.000,00
-x-
10.000,00
Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.982/2019 para o exercício de 2020 conforme abaixo.
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 009 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURSIMO
Função: 13 CULTURA
Sub-Função: 392 DIFUSÃO CULTURAL
Programa : 0014 CULTURA E TURISMO NO ROTEIRO DO PROGRESSO
Ação : 2097
Meta 2020: 10.000,00
Descrição: ATIVIDADES CULTURAIS LEI N. 14.017 ALDIR BLANC
Objetivo : Executar ações de auxílio emergencial para artistas e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia, conforme previsto pela Lei N. 14.017 de 29 de Junho de 2020, Lei Aldir Blanc.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
06.009
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.009.13.392.0014.2.097
ATIVIDADES CULTURAIS LEI N. 14.017 ALDIR BLANC
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 5.000,00
3.3.90.48.00.00
AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS
R$ 5.000,00
TOTAL DO CREDITO
R$. 10.000,00
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.99.9.1.1.03.00.00.00 CTA BB 34535-0 LEI N. 14017/2020 ALDIR BLANC AÇÕES AO SETOR CULTURAL
R$ 10.000,00
Total da Receita: 10.000.00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal