CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA · 20 de agosto de 2020
LEI N.º 3028/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
LEI N.º 3028/2020
LEI N.º 3028/2020
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PRIMEIRO SECRETÁRIO E VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, PROPÔS, SEU PLENÁRIO, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios do Presidente da Câmara Municipal em R$ 7.548,47 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), do Primeiro Secretário em R$ 6.542,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais) e dos demais Vereadores em R$ 5.032,35 (cinco mil e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), para o exercício 2.021/2.020.
Art. 2º. Os subsídios dos agentes políticos descritos no artigo anterior poderão ser recompostos monetariamente, desde que em período não inferior a 1 (um) ano, com base em índice inflacionário oficial (IPCA/IBGE), mediante lei específica.
Parágrafo único. A recomposição monetária dos subsídios dos agentes políticos acima descritos fica vinculada ao mesmo aumento concedido aos servidores públicos municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de 01/01/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Astorga, 19 de agosto de 2.020.
CLAUDINEI ANTONIO OLIANI
Presidente em Exercício
THELMA NUNES
Primeira Secretária