Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2019
LEI Nº 2.991/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.991/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão, créditos tributários e não tributários, observado o disposto nesta lei.
Art. 2º - Poderão ser objeto da remissão de que trata o art. 1º os créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, cujos valores, atualizados em 30 de novembro de 2019 não ultrapassem o valor de R$ 408,87 (quatrocentos e oito reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único - Para fins de apuração do valor fixado no caput, deverão ser somados todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, não ajuizados.
Art. 3º - O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 4º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da presente lei, e caso necessário, a regulamentará através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças