CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA · 22 de abril de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
SÚMULA: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E A MESA DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - A fixação dos subsídios deverá ser efetivada antes da data da realização das eleições, sendo possibilitada a refixação.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2.022 (dois mil e vinte e dois).
JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO
Presidente
TIAGO DE ALMEIDA
Vice-Presidente
FERNANDO ROBERTO CANITATO BASILICHI
Primeiro Secretário
ZULMIRA BAPTISTA GENARO
Segunda Secretária