Secretaria de Administração · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.223/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.223/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal juntamente com o Fundo Municipal de Saúde, autorizados a firmar Termo de Colaboração para a manutenção e continuidade do Programa de Serviços de Pronto Atendimento 24 horas para assistência ambulatorial e hospitalar, com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA mantenedora do HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, entidade com sede em Astorga, na Av. Dr. José Soares de Azevedo, nº 436.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA mantenedora do HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, o valor de R$ 3.499.774,41 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º - A entidade também deverá prestar contas bimestralmente à Câmara Municipal de Astorga da aplicação dos valores concedidos, mediante encaminhamento de relatório pormenorizado demonstrando todas as despesas realizadas com a manutenção do Pronto Atendimento 24 horas.
§ 4º - Em caso de não encaminhamento da prestação de contas na forma do parágrafo anterior ou encaminhamento com informações insuficientes, caberá à Câmara Municipal informar o Poder Executivo Municipal que ficará impedido de efetuar o repasse mensal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.004.10.301.0012.2.050-3.3.50.43.00.00.
Art. 5º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal