Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.399/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.399/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Astorga-PR, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pela Caixa de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Astorga – PREVISA.
Art. 2º - Os aportes financeiros destinados à amortização do déficit técnico, inclusive seus encargos legais, devidos pelo Município e não repassados à unidade gestora do RPPS até seu vencimento, depois de apuradas e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 e suas alterações, não podendo a última parcela ultrapassar a data de 31/12/2028.
Parágrafo único. O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta atuarial vigente do RPPS.
§ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento.
§ 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento.
Art. 4º - Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medias necessárias a compatibilidade orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração