Secretaria de Administração · 1 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.943/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.943/2018
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.174/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VI, do artigo 203, da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, e insere alíneas as “a”, “b” e “c”, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 203 - ...
VI – pertencente a pessoa aposentada ou viúva, sendo a isenção extensiva as taxas lançadas junto ao IPTU, e que preencha os seguintes requisitos:
a) que esteja inscrita e em dia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
b) auferir renda mensal familiar não superior a dois salários mínimos;
c) ser a propriedade o único imóvel e destinado a residência familiar.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso VIII e suas alíneas “a” e “b” do artigo 203, da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, e insere a alínea “c”, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 203 - ...
VIII – pertencente à família que mantém deficiente físico ou mental, sendo a isenção extensiva as taxas lançadas junto ao IPTU, e que preencha os seguintes requisitos:
a) que esteja inscrita e em dia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
b) auferir renda mensal familiar não superior a dois salários mínimos;
c) ser a propriedade o único imóvel e destinado a residência familiar.”
Art. 3º - Fica adicionado o § 4º, ao artigo 203, da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 203 - ...
§ 4º - Não se inclui no cômputo do valor da renda familiar descrita nas alíneas “b” dos incisos VI e VIII do presente artigo o aumento na aposentadoria decorrente da majoração prevista no art. 45 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 ou de majoração de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor de outras espécies de aposentadorias decorrente de ordem judicial ou administrativa que reconheça o direito ao acréscimo pelo aposentado depender de assistência permanente de outra pessoa.”
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dia do mês de setembro de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças